Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 603/87

Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Instituto Geográfico e Cadastral, Instituto de Informática e Direcção-Geral da Administração Pública

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1987-07-15 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 492550 contos

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1987-07-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 606/87

Declara instalado o Tribunal Marítimo de Lisboa

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1987-07-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 607/87

Determina a composição da Secretaria Judicial do Tribunal Marítimo de Lisboa

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1987-07-14 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 159/1987, Série I de 1987-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 602/87

Altera os quadros de pessoal dos Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, Biblioteca da Ajuda, Biblioteca Popular de Lisboa, Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora...

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1987-07-14 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 159/1987, Série I de 1987-07-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A

Atribui uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base dos motoristas ao serviço dos gabinetes dos membros do Governo Regional

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1987-07-14 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 159/1987, Série I de 1987-07-14 1.ª Série

Portaria n.º 601/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de administrador da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo

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1987-07-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 159/1987, Série I de 1987-07-14 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 61/87

Determina que logo após o encerramento da votação e da afixação dos editais em que se discriminam os resultados os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto devem comunicar com a máxima celeridade os resultados das eleições conforme constam nos editais

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1987-07-13 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/A

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada

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1987-07-13 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/87/A

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo

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1987-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores entrou em vigor entre os Estados membros e Aruba, de harmonia com o parágrafo 3 do artigo 9 da referida Convenção, a 13 de Janeiro...

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1987-07-13 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M

Aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira

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1987-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 45, alínea 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, notificado que a Itália, ao abrigo do artigo 37, parágrafo 1...

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1987-07-13 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/87

Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro. Revoga o Despacho Normativo n.º 41-B/85, publicado em 4 de Junho

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1987-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Canadá comunicou ter tornado extensiva a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980) à província de Saskatchewan

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