Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-13 Presidência da República Diário da República n.º 158/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 21/87

Exonera do cargo de Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Mário Ferreira Cordeiro

1987-07-13 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8557 contos

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1987-07-11 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 157/1987, Série I de 1987-07-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/A

Dá nova redacção aos artigos 62.º e 66.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, de 9 de Abril (aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A, de 2 de Maio)

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1987-07-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 157/1987, Série I de 1987-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 599/87

Revoga a Portaria n.º 612/85, de 19 de Agosto, que fixa o câmbio aplicável à liquidação de exportações de mercadorias

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1987-07-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 157/1987, Série I de 1987-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 598/87

Cria o quadro de despachantes oficiais afecto à Delegação Aduaneira da Covilhã

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1987-07-11 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 157/1987, Série I de 1987-07-11 1.ª Série

Portaria n.º 600/87

Altera os elementos de cálculo dos direitos niveladores para os sectores das aves e dos ovos. Revoga a Portaria n.º 343/87, de 27 de Abril

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1987-07-11 Assembleia da República Diário da República n.º 157/1987, Série I de 1987-07-11 1.ª Série

Lei n.º 33/87

Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

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1987-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10 1.ª Série

Lei n.º 32/87

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR

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1987-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/87

Estabelece o sistema de recolha de sugestões para utentes da Administração Pública

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1987-07-10 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 156/1987, Série I de 1987-07-10 1.ª Série

Acórdão n.º 206/87

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de diversas normas de vários artigos de legislação referente às regiões autónomas e limita os efeitos da inconstitucionalidade

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1987-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 156/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-10 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 25/87

Aprova para adesão o Protocolo de 1987 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em Londres em 17 de Fevereiro de 1978

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1987-07-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 156/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 597-A/87

Autoriza a contratação de um empréstimo externo no montante de 300 milhões de marcos alemães, em duas séries, representado por obrigações, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras lideradas pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos

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1987-07-09 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 588/87

Altera a designação de algumas escolas preparatórias, secundárias e preparatórias e secundárias

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1987-07-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria e Energia Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 579/87

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Edição e Venda de Publicações, do Instituto Português da Qualidade

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1987-07-09 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 583/87

Corrige a data de produção de efeitos para a integração no quadro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos funcionários do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

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