Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Iémene Democrático aderido ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

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1987-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 161/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/87 , dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde, que regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1987

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1987-07-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 610/87

Autoriza os Serviços Sociais do Ministério das Finanças - SOFE a proceder à inutilização de vários documentos

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1987-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 612/87

Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar

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1987-07-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 609/87

Aprova e põe em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea. Revoga as Portarias n.os 731/72, de 16 de Dezembro, 479/74, de 24 de Julho, e 528/81, de 29 de Junho

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1987-07-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 611/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Coordenação Orçamental, da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

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1987-07-16 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho (aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos)

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1987-07-16 Ministérios da Indústria e Comércio e da Saúde Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 613/87

Regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal

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1987-07-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 605/87

Adita ao quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Silves um lugar de escrivão-adjunto e um lugar de escriturário judicial

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1987-07-15 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31441 contos

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1987-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Aviso

Torna público terem, de acordo com o parágrafo n.º 12 da pertinente Acta de Consultas entre as Aeronáuticas de Portugal e do Brasil, os dispositivos nela acordados «entraram provisoriamente em vigor na data da sua assinatura e definitivamente por troca de notas diplomáticas», pelo que o «anexo ao Acordo sobre Transportes...

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1987-07-15 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 26/87

Dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para a gerir

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1987-07-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 608/87

Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho

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1987-07-15 Tribunal de Contas Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Assento n.º 3/87

Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de...

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1987-07-15 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 604/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Administração e Orçamento

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