Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-18 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 619/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais um lugar de auxiliar técnico principal

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1987-07-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A

Estabelece normas sobre a aplicação da regulamentação do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores

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1987-07-18 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 617/87

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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1987-07-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 620/87

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de licenciado em Linguística

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1987-07-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 616/87

Autoriza a constituição da sociedade ALRISA - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A.

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1987-07-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 621/87

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário

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1987-07-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 623/87

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação

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1987-07-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 162/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-07-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280-A/87

Estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas

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1987-07-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 162/1987, Série I de 1987-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 615/87

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra (CINTERBEI), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação de Empresas de Agricultura, Comércio e Indústria da Beira-Serra e a Câmara Municipal de Arganil

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1987-07-17 Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde Diário da República n.º 162/1987, Série I de 1987-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 614/87

Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os Hospitais da Universidade de Coimbra

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1987-07-17 Presidência da República Diário da República n.º 162/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-07-17 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 22/87

Nomeia secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões

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1987-07-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 162/1987, Série I de 1987-07-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43/87

Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas

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1987-07-17 Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde Diário da República n.º 162/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 615-A/87

Regula as condições de atribuição das pensões de invalidez aos beneficiários que sejam considerados definitivamente incapacitados para o trabalho por motivo de doença grave ou acidente

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1987-07-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 161/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 613-A/87

Prorroga o prazo da concessão do prémio de abandono definitivo da cultura da vinha

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1987-07-16 Assembleia da República Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16 1.ª Série

Lei n.º 34/87

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

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