Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 164/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/87

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias empresas nacionalizadas

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1987-07-20 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 633/87

Regulamenta o esquema de marcação Modelo conforme e as importâncias devidas pela execução de ensaios de aprovação dos aparelhos termodomésticos e termoindustriais, seus dispositivos ou acessórios, de acordo com o previsto na Portaria n.º 126/86 , de 2 de Abril. Revoga a Portaria n.º 206/77 , de 18 de Abril

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1987-07-20 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 631/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

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1987-07-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 624/87

Fixa em 3000000$00, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87 , de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)

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1987-07-20 Ministérios da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 635/87

Autoriza o Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana a proceder à microfilmagem de documentação que deva manter em arquivo e a destruir os respectivos originais

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1987-07-20 Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 626/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de engenheiro primeiro-assessor, letra B

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1987-07-20 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 629/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Projectos do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL)

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1987-07-20 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 627/87

Aumenta de um lugar de técnico superior principal o quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade

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1987-07-20 Ministérios das Finanças, e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 625/87

Cria no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira de engenheiro

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1987-07-20 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 630/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

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1987-07-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 632/87

Altera a tabela de emolumentos do registo comercial

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1987-07-20 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 164/1987, Série I de 1987-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 634/87

Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 411/85, de 29 de Junho, que aprova a estrutura curricular do curso de mestrado em Matemática Aplicada ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

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1987-07-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/87

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/78 , de 1 de Julho. Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente

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1987-07-18 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 622/87

Altera a alínea b) do n.º 1 do n.º 7.º da Portaria n.º 447/86, de 16 de Agosto, que autorizou a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Ciências Musicais e regulou o respectivo curso especializado

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1987-07-18 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 163/1987, Série I de 1987-07-18 1.ª Série

Portaria n.º 618/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira médica veterinária

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