Legislação
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Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A , de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
Deslocação do Presidente da República à República Dominicana
Processo T-174/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de março de 2023. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, DAYBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-174/22.
Regulamento (UE) 2023/734 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e que revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
Processo T-89/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de março de 2023. Homy Casa Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.
Processo T-178/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de março de 2023. FA World Entertainment Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa FUCKING AWESOME — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-178/22.
Processo T-597/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2023. Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2023/675 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul
Processo T-194/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de março de 2023. Zelmotor sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia zelmotor — Falta de utilização séria de uma marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-194/22.
Processo T-175/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de março de 2023. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BREZTRI — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de caráter distintivo acrescido das marcas anteriores — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.
Processo T-133/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2023. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT‑BASED — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-133/22.
Processo T-727/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de março de 2023. TO contra Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA). Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] 2 Dados confidenciais ocultados. — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade. Processo T-727/21.
Regulamento (UE) 2023/607 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/583 da Comissão de 15 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho