Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica das Bibliotecas Públicas e Arquivos da Região Autónoma dos Açores
Extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF)
Torna público ter sido assinado em Lisboa um memorando de cooperação entre o Ministério do Plano e da Administração do Território de Portugal e o Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Planeamento Físico dos Países Baixos
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se encontra o Serviço de Informática da Saúde
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional da Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 16248 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987
Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em resultado da concretização do contrato de empréstimo celebrado entre o Governo Português e o Governo da República Popular de Moçambique
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 266/87, do Ministério das Finanças, que suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10...
Revoga o Decreto n.º 411/74, de 5 de Setembro, e esclarece que a assistência médica e medicamentosa da população por aquele abrangida é a que resulta dos despachos actualmente em vigor sobre a matéria
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/87, do Ministério das Finanças, que regula a assunção pelo Estado das dívidas do Crédito Agrícola de Emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 100820 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1987
Altera a redacção ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 24/86, de 18 de Julho. (Regula o regime contratual do investimento estrangeiro)
Elabora um bilhete-postal a enviar aos beneficiários do Centro Nacional de Pensões no princípio de cada ano civil, a fim de facilitar o recebimento das respectivas pensões