Portaria n.º 673/87
Introduz alterações à Portaria n.º 53/86, de 8 de Fevereiro, que aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER)
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 524/87, do Ministério da Educação e Cultura, que altera várias disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do regulamento e anexos por ela aprovados, e adita um artigo (n.º 45-A) ao referido regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Portaria n.º 674/87
Dá nova redacção ao anexo I do regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 413/86, de 30 de Julho
Decreto-Lei n.º 294/87
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987
Anúncio
Faz saber que foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo um processo de declaração de ilegalidade relativa à execução do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 24/87
Nomeia para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas na Madeira o brigadeiro Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha, em substituição do general José Alberto Loureiro dos Santos
Declaração
De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios no montante de 1318585 contos
Resolução da Assembleia da República n.º 18/87
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 23902-A
Resolução da Assembleia da República n.º 20/87
Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15275-A
Decreto Regulamentar n.º 48/87
Altera o anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 62/86, de 6 de Novembro, que define as atribuições e competências dos Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2731100 contos