Aviso
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 55/87
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, que aprova o Estatuto da Escola Naval
Portaria n.º 679/87
Aprova as alterações ao regulamento de gestão do MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar
Portaria n.º 681/87
Adita o curso de Educação de Infância na Universidade do Minho aos quadros anexos à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho. Adita à Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho, o número de vagas para o curso de educadores de infância na Universidade do Minho
Portaria n.º 682/87
Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto
Decreto-Lei n.º 310/87
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82 , de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação
Decreto Regulamentar n.º 56/87
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 35/85, de 20 de Maio, que sujeita a medidas preventivas uma área do concelho de Montemor-o-Velho
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/87/M
Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana
Decreto-Lei n.º 309/87
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 308/87
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga os Decretos-Leis n.os 36977, de 20 de Julho de 1948, 38537, de 24 de Novembro de 1951, 477/72, de 27 de Novembro, e 135/73, de 28 de Março, Decreto Regulamentar n...
Decreto Regulamentar n.º 54/87
Estabelece as regras de transição para os regimes de aposentação, sobrevivência, ADSE e de diuturnidades em vigor na função pública do pessoal dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra
Decreto-Lei n.º 307/87
Estabelece a possibilidade de contratação de pessoal pelos estabelecimentos de ensino superior politécnico durante o período de instalação
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada da Austrália, por nota datada de 23 de Dezembro de 1986, designou, conforme o artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, como autoridades centrais várias entidades
Decreto Regulamentar n.º 53/87
Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 33/85, de 13 de Maio, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área objecto do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira