Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo Neo-Zelandês informado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, por nota recebida em 8 de Maio de 1986, conforme as disposições do artigo 2, parágrafos 1 e 2, da Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, de que a autoridade designada para exercer, no seu território, as...
Fixa o preço mínimo, por quilograma, para o pimento de categoria I, destinado à indústria do pimentão, para a campanha de 1987
Autoriza a constituição da sociedade FUNGEST - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., com sede em Lisboa, e aprova os estatutos, que ficam depositados no Ministério das Finanças
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 27572 contos
Cria um lugar de técnico superior principal e um lugar de motorista de pesados de 1.ª classe no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Sines
Aprova o regulamento que define as competências das divisões e das secções previstas na estrutura do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Altera os preços de intervenção no sector do leite e lacticínios constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 367-A/86, de 17 de Julho
Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com especial incidência de desemprego
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86 , de 18 de Fevereiro (autorização para as alterações estatutárias nas instituições de crédito e parabancárias)
Concede uma restituição à exportação e respectivos montantes para os produtos do sector do leite e produtos lácteos
Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo pagador de todas as ajudas comunitárias no domínio agrícola
Estabelece os contingentes de importação de queijos para o 3.º trimestre de 1987