Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2161043 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/87, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 21 de Abril de 1987
Decreto do Governo n.º 28/87
Converte a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca em Escola de Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca
Portaria n.º 671/87
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 65799 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 316/87, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 16 de Abril de 1987
Decreto-Lei n.º 297/87
Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei orgânica
Declaração
De rectificação do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 134293 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 2 de Julho de 1987
Decreto Regulamentar n.º 50/87
Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos os terrenos destinados à construção do novo quartel de Faro, no lugar de Guilhim
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 61980 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 431/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para a integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Decreto-Lei n.º 295/87
Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 37050 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1987