Portaria n.º 685/87
Altera o regulamento de gestão da IMOVEST - Fundo de Investimentos Imobiliários
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 687/87
Cria um sistema de registo de acidentes rodoviários com veículos que transportem mercadorias perigosas abrangidas pelo Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/87/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M, de 30 de Outubro, que define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as medidas necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho
Portaria n.º 684/87
Extingue o lugar de adjunto técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Macau e cria em sua substituição o lugar de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 22/87, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 1.ª série, n.º 162, de 17 de Julho de 1987
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 532299 contos
Despacho Normativo n.º 66/87
Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir à família de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/86, de 25 de Julho
Decreto Regulamentar n.º 57/87
Cria um sistema de verificação de incapacidades permanentes para efeitos de enquadramento nas condições legalmente previstas de abertura do direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social
Portaria n.º 683/87
Proíbe todo e qualquer processo de pesca, com excepção da exercida por cana e linha de mão, de todas as espécies piscícolas existentes no percurso do rio Alva a jusante da ponte de Sandomil até à sua confluência com o rio Mondego. Revoga as Portarias n.os 782/75 e 89/86, de 30 de Dezembro e 20 de Fevereiro, respectivamente
Mapa Oficial
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições legislativas para a Assembleia da República realizadas em 19 de Julho de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/87/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 97/87, de 4 de Março, que estabeleceu normas sobre a organização de cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório
Despacho Normativo n.º 65/87
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a proceder à alteração da configuração gráfica das três séries do Diário da República
Portaria n.º 680/87
Estabelece disposições relativas à ajuda comunitária à produção de sementes em Portugal