Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-08-13 Ministério da Saúde Diário da República n.º 185/1987, Série I de 1987-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 694/87

Altera a designação do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa e do Serviço de Recuperação de Deficientes Mentais, daquele Centro

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1987-08-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 185/1987, Série I de 1987-08-13 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 29/87

Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 21 de Maio de 1980. Revoga o Decreto do Governo n.º 15/86, de 19 de Novembro

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1987-08-13 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado para os Assuntos Fiscais, da Indústria e Energia e do Comércio Externo Diário da República n.º 185/1987, Série I de 1987-08-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/87

Adopta medidas de salvaguarda na importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Checoslováquia

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1987-08-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 693/87

Determina os teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos obtidos a partir da próxima campanha vitivinícola, com início em 1 de Setembro de 1987

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1987-08-12 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 688/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor, letra C

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1987-08-12 Ministérios das Finanças da Educação e Cultura Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 690/87

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura

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1987-08-12 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 691/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar

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1987-08-12 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 692/87

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal administrativo

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1987-08-12 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 689/87

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de técnico superior principal, letra D

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1987-08-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 184/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/87

Autoriza em regime contratual o investimento a realizar pela Ford Lusitana, S. A., na sua unidade de montagem na Azambuja

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1987-08-12 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5500 contos

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1987-08-12 Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 14565 contos

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1987-08-12 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7493 contos

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1987-08-12 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Mapa Oficial

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em 19 de Julho de 1987

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1987-08-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 184/1987, Série I de 1987-08-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 67/87

Esclarece o alcance da intervenção da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) prevista nos n.os 2 e 6 do Despacho Normativo n.º 57/87, de 11 de Junho

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