Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 26/87
Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva
Portaria n.º 702/87
Exclui do regime de preços declarados o bem incluído na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, e enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3692.1.0 - Fabricação de cimento
Portaria n.º 701/87
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal
Despacho Normativo n.º 71/87
Reforça em 1500 t a fracção referente ao terceiro trimestre do contingente de importação de pescada congelada originária de países terceiros no ano em curso
Portaria n.º 695/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática da Direcção-Geral das Florestas
Portaria n.º 697/87
Altera o quadro VI do n.º 1 do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 890/84, de 5 de Dezembro, 18/86, de 15 de Janeiro, e 169/86, de 28 de Abril, que fixa a estrutura curricular do 6.º ano da licenciatura em Medicina ministrada pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16060 contos
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte declarou que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial se aplicará a Anguilla
Portaria n.º 696/87
Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas
Decreto do Governo n.º 30/87
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)
Aviso
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, dos preceitos contidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos anexos à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 20/87, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987
Despacho Normativo n.º 70/87
Cria no Instituto Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo Tirso, o curso técnico-profissional de informática de sistemas
Despacho Normativo n.º 69/87
Estabelece as regras de distribuição dos contingentes para importação de amido, em 1987, de Espanha e de países terceiros