Portaria n.º 707/87
Altera a redacção do anexo à Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho, na parte referente à Escola Superior de Educação da Madeira
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2600946 contos
Decreto Regulamentar n.º 58/87
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)
Despacho Normativo n.º 73/87
Sujeita ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973) 3692.1.0 - Fabricação de cimento
Declaração
Publica o novo modelo n.º 3 de requisição de recibos modelo n.º 2, a que se refere o § 2.º do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 16 de Julho de 1987
Despacho Normativo n.º 72/87
Determina que a competência para a emissão de certificados de fabricação e de comercialização em Portugal de produtos para cuja exportação as autoridades espanholas os exigem seja delegada nas Câmaras de Comércio e Indústria de Lisboa e do Porto
Decreto do Presidente da República n.º 28/87
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado
Portaria n.º 704/87
Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho, que reordenou a estrutura das carreiras da Administração Pública
Lei n.º 35/87
Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego
Decreto do Presidente da República n.º 27/87
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Ministros e Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 703/87
Autoriza a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto a ministrar o curso de licenciatura em Arquitectura na cidade de Viseu e fixa o número de vagas para a candidatura no ano de 1987. Dá nova redacção às Portarias n.os 815/84, de 20 de Outubro, e 525/87, de 27 de Junho
Portaria n.º 698/87
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos funcionários e agentes em serviço no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)
Portaria n.º 699/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe da Divisão de Higiene do Leite e Lacticínios, de chefe da Divisão de Alimentação Animal e de chefe da Divisão de Bovinicultura da Estação de Selecção e Reprodução Animal do Baixo Alentejo (Serpa), da Direcção-Geral da Pecuária
Decreto do Presidente da República n.º 25/87
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva