Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A
Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio (define os quadros e regulamenta o funcionamento dos serviços na directa dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)
Portaria n.º 715/87
Aprova os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário da Universidade do Minho
Portaria n.º 716/87
Procede à recepção das directivas CEE relativas à homologação de tractores agrícolas e seus componentes
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32140 contos
Decreto-Lei n.º 314/87
Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a favor da CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e da CONFAGRI - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas Agrícolas de Portugal, C. C. R. L...
Decreto-Lei n.º 315/87
Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa
Portaria n.º 711/87
Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas ministrado pela Universidade do Algarve desde 1983-1984
Portaria n.º 712/87
Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 68719 contos
Portaria n.º 710/87
Aprova os planos de estudos do curso de educadores de infância e das variantes de Matemática e Ciências da Natureza e de Trabalhos Manuais do curso de professores
Portaria n.º 709/87
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Economia em diversas áreas de especialização. Revoga a Portaria n.º 173/81, de 11 de Fevereiro
Portaria n.º 705/87
Aprova o cartão de livre trânsito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Portaria n.º 708/87
Introduz alterações à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, modificada pela Portaria n.º 524/87, de 27 de Junho, que aprovou o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988
Portaria n.º 706/87
Fixa as taxas devidas pelos diferentes tipos de licenças de caça