Portaria n.º 720/87
Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87 , de 19 de Março, às autarquias locais e respectivos serviços municipalizados (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 719/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director regional do Ordenamento do Território da Comissão de Coordenação da Região do Norte
Portaria n.º 722/87
Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de Julho
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 104900 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46423 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/87
Concede, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/84, de 23 de Fevereiro, condições especiais de regularização das dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego ao Entreposto Industrial - Metalotécnica, S. A.
Portaria n.º 721/87
Aumenta o quadro de professores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Portaria n.º 718/87
Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução
Portaria n.º 717/87
Adita à lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, contida na Portaria n.º 459/87, de 1 de Junho, a ARBITRAL - Sociedade de Arbitragem
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 91852
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6000 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23171 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1151 contos
Portaria n.º 714/87
Altera os quadros I e II do anexo I à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, que aprovou a estrutura curricular do 1.º ano do curso de Gestão da Empresa Agrícola ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança
Decreto-Lei n.º 313/87
Actualiza o regime e as remunerações dos médicos civis contratados pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública