Legislação
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Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica (Directiva n...
Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 68.º, 69.º e 124.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pela Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nas profissões do sector da construção civil
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)
Define os modelos de impressos, os documentos a apresentar e o procedimento para a concessão, renovação e 2.as vias da carta de caçador e bem assim o valor das taxas devidas
Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino e o arquitecto Carlos Alberto Carvalho Dias
Nomeia secretário-adjunto do governador de Macau sob proposta deste, o engenheiro Luís António Macedo Pinto de Vasconcelos
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais ou outras entidades, públicas ou privadas, relativamente a investimentos e acções a realizar na bacia hidrográfica do rio Ave, com vista à defesa e promoção da quantidade e da qualidade da água
Define o regime de cooperação técnica, sob a forma de contrato-programa, entre o Estado e os Municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja e Murtosa ou a sua Associação para a execução do projecto de construção do subsistema regional de abastecimento de água do Carvoeiro
Prorroga o prazo estabelecido para conclusão do processo de distribuição dos contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1987
Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o saneamento básico do Algarve. Altera o Decreto-Lei n.º 321/81, de 28 de Novembro
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março (coordena as actividades da Divisão de Educação Física e Desportiva Escolar, da Direcção Regional de Educação Física e Desportos)
Regulamenta o Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo (GZCAH)
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, e a Câmara Municipal do Porto relativamente aos investimentos e acções a realizar com vista ao reforço da capacidade do sistema de abastecimento de água da cidade do Porto e concelhos limítrofes