Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/87 , dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que fixa as características da qualidade da batata para consumo humano, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 663/87, do Ministério da Educação e Cultura, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 255/87, do Ministério da Administração Interna, que adopta medidas respeitantes a pedidos de subsídios formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/87 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas, publicado no Diário da...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 290/87, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 234/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo e revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/83/A e 3/84/A, respectivamente de 27 de Abril e de 13 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 26 de Maio de 1987
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis junto das instituições de crédito até ao montante de 120 milhões de contos, representados por obrigações de valor nominal de 100000$00
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56-B/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 491/87, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul e de vários hospitais distritais na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 652/87, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 304/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 4 de Agosto de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 295/87, do Ministério das Finanças, que isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que os transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro, publicado no Diário da...