Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 2731100 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1987
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão n.º 267/87
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo único do Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro, por violação do disposto nos artigos 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 3, 168.º, n.º 1, alínea i), e 229.º, alínea f), da Constituição
Decreto-Lei n.º 325/87
Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de operações de reporte a que se refere o artigo 477.º do Código Comercial. Dá nova redacção ao n.º 7 do artigo 6.º do Código do Imposto de Capitais
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 32140 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1987
Portaria n.º 741/87
Considera afecto à Direcção-Geral da Administração Pública o pessoal da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública (ex-SEAP) que, nos termos da Portaria n...
Portaria n.º 742/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região Centro
Decreto-Lei n.º 323/87
Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes de operações bancárias, sendo estas anteriores a 31 de Dezembro de 1986
Portaria n.º 745/87
Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM) o curso de aperfeiçoamento de contramestre
Portaria n.º 743/87
Aprova o plano de estudos da variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Portaria n.º 746/87
Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM) o curso de aperfeiçoamento de condução de geradores de vapor e turbinas
Portaria n.º 744/87
Cria na Escola de Mestrança e Marinhagem (EMM) o curso básico de combate a incêndios
Despacho Normativo n.º 75/87
Descongela a admissão de pessoal docente no Instituto Politécnico de Faro
Decreto-Lei n.º 321/87
Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/86 , de 31 de Dezembro, os benefícios fiscais estabelecidos para a compra ou subscrição de acções e de certificados de fundo de investimento mobiliário
Acórdão n.º 266/87
Declara a inconstitucionalidade material superveniente das normas do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/80, de 18 de Fevereiro, por violação do disposto no artigo 268.º, n...
Portaria n.º 740/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços administrativos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde