Legislação
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Processo C-565/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Caixabank SA contra X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 5.
Regulamento de Execução (UE) 2023/666 da Comissão de 16 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Olio Campania» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/591 da Comissão de 16 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73
Processo C-127/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. American Airlines, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de “uso adequado”. Processo C-127/21 P.
Processo C-449/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Towercast contra Autorité de la concurrence e Ministère de l’Économie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 21.°, n.
Processo C-696/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023. GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2023/595 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece o formulário para a declaração relativa ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho
Processo C-174/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Artigo 260.°, n.
Processo C-339/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. Colt Technology Services SpA e o. contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.° — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2023/593 da Comissão de 16 de março de 2023 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia no que diz respeito ao grupo Hansol e que altera o direito residual
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores‑exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Critério da afetação direta — Artigo 277.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia e o. contra Pharmaceutical Works Polpharma S.A. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/592 da Comissão de 16 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/244 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina
Processo C-351/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. ZG contra Beobank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.°, n.° 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.°, 60.° e 61.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro
