Regulamento de Execução (UE) 2023/678 da Comissão de 17 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Slavonska kobasica» (IGP)]
Legislação
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Processo C-781/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023. LE contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°, 279.° e 299.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia para a cobrança de subvenções concedidas por via contratual — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária. Processo C-781/22 P-R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/611 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/612 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito a determinados procedimentos para a avaliação pela União relativa à segurança de uma substância ou grupo de substâncias sob controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/610 da Comissão de 17 de março de 2023 que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-243/19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023
Autoriza despesa no âmbito do projeto de concentração física de serviços da Administração Pública no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos
Portaria n.º 78/2023
Aprova a reversão da área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-A e 64-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2023
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal de Lagoa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023
Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87 , de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n...
Processo C-493/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023. Armaprocure SRL contra Ministerul Apărării Naţionale e BlueSpace Technology SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.° 4 — Artigo 57.o, n.
Processo C-511/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra Ana Calhau Correia de Paiva. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade. Processo C-511/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-517/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023. Processo penal contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno. Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.
Processo C-522/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. MS contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.
Processo C-6/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023. M.B. e o. contra X S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.° e 7.