Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de...
Regulamenta a criação de espécies cinegéticas em cativeiro ou semicativeiro
Introduz alterações à Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, que regulamenta o regime de crédito à habitação
De ter sido rectificada a Portaria n.º 780/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 737/87, dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nas profissões do sector da construção civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987
Autoriza a instalação de campos de treino de caça destinados à prática de actividades de carácter venatório
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 1341936 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 17 de Setembro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 15756 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 16 de Setembro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 21600946 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 19 de Agosto de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M , da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 5 de Setembro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 723/87, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 4040 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 9 de Setembro de 1987
Alarga o quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 26536370 contos