Legislação
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Comete ao IROMA o controle do tabaco em folha na fase da primeira transformação e acondicionamento que confira direito ao prémio previsto no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 727/70 727/70, do Conselho, de 21 de Abril, ao comprador (ou ao produtor que o submeta àquelas operações)
Fixa os preços de revenda dos cereais a vigorar durante a campanha de comercialização de 1987-1988. Revoga as Portarias n.os 478-B/86, de 29 de Agosto, e 733-D/86, de 4 de Dezembro
De terem sido autorizadas diversas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Defesa Nacional no montante de 102000 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 130890 contos
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 952510 contos
Aprova o novo regime de abertura e transferência de farmácias. Revoga as Portarias n.os 413/73, de 9 de Junho, e 634/77, de 4 de Outubro
Substitui os modelos anexos às Portarias n.os 1223/82, 1223-A/82 e 1223-B/82, de 28 de Dezembro (Regulamento do Internato Geral)
Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Cria no quadro de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de assessor, letra B
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92721 contos
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e Brasões de Portugal»
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 31168 contos
Estabelece prazos especiais para a apresentação da prova da realização do rastreio para os estudantes dos estabelecimentos de ensino superior de Lisboa no ano de 1987