Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/452/CEE, de 27 de Junho de 1977)
Torna público terem a Grécia e o Luxemburgo depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25207 contos
Define os sinais e tabuletas necessários para a balizagem dos terrenos sujeitos ou não ao exercício da caça
Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º 80/154/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)
Torna público ter, no passado dia 18 de Junho, o Governo do Reino da Bélgica declarado, nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, instituído pelo artigo 28 do referido Pacto
Fixa os prazos para a candidatura em 1987-1988 ao curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Altera a Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro
Torna público que foi rectificado o artigo 16.º do texto português do Acto Único Europeu pelo Governo Italiano, enquanto depositário do sobredito tratado
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 150261 contos
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 4252510 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 956176 contos
Torna público terem os Governos das Baamas e do Japão aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aprovadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde
Torna público que, após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados membros das Comunidades Europeias, o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1987
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79 , de 21 de Setembro, que instituiu o seguro agrícola de colheitas