Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-10-13 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 235/1987, Série I de 1987-10-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea no montante de 1757636 contos

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1987-10-13 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 235/1987, Série I de 1987-10-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território no montante de 49356 contos

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1987-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado certificado que a Áustria, em 12 de Maio de 1987, assinou a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor a 1 de Dezembro de 1983

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1987-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certos Actos e Documentos, concluída em Atenas em 15 de Setembro de 1977, que a Embaixada da Turquia em Berna depositou a 1 de Maio de 1987, junto...

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1987-10-12 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 319427 contos

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1987-10-12 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 234/1987, Série I de 1987-10-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/87/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (seguro social voluntário)

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1987-10-10 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 233/1987, Série I de 1987-10-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/87/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas

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1987-10-10 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 233/1987, Série I de 1987-10-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 748475 contos

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1987-10-09 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09 1.ª Série

Portaria n.º 826/87

Reestrutura a carreira de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

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1987-10-09 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 32444 contos

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1987-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República do Mali depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

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1987-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da Austrália notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23 da Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas, que a referida...

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1987-10-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 231/1987, Série I de 1987-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 824/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «Centenário do Disco»

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1987-10-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 231/1987, Série I de 1987-10-08 1.ª Série

Portaria n.º 825/87

Cria o curso de pós-graduação em Tecnologia e Ciências Náuticas na Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)

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1987-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 231/1987, Série I de 1987-10-08 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro de 1987

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