Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que o Acordo de Exploração da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) foi assinado a 16 de Março de 1987 pela Videsh Sanchar Nigam, Ltd., da União Indiana, em substituição do anterior signatário, Overseas Communications
Torna público terem a Austrália e as Filipinas depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e as notificações de aprovação das emendas ao Acordo de Exploração da Organização...
Torna público que o Governo do Benim depositou a 12 de Maio de 1987 junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), tendo o respectivo Acordo de Exploração sido assinado pelos Correios e Telecomunicações do Benim...
Estabelece disposições relativas às operações de crédito e suas sobretaxas de juro aplicáveis nas vendas a prestações. Revoga o Aviso n.º 2/82, de 14 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 2/86, de 9 de Abril
Estabelece para as escolas superiores de educação e para os centros integrados de formação de professores das universidades as condições que permitem assegurar o ensino de Educação Moral e Religiosa Católica nestes estabelecimentos de ensino, na formação de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico
Determina que as instituições de crédito e parabancárias apliquem nas suas operações activas uma sobretaxa de 1,5%, cobrada dos mutuários, e que constituirá receita de Fundo de Compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril. Revoga o Aviso n.º 3/82, de 14 de Abril
Fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo. Revoga o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março
Extingue os postos fiscais de Calhau da Piedade, Capelas e Ribeira Quente
Revê algumas disposições legais sobre o funcionamento do mercado de títulos
Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas relativas à venda de mercadorias sob acção aduaneira
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 46120 contos
Torna público que o Governo do Togo depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) a 5 de Março de 1987, tendo o respectivo Acordo de Exploração sido assinado pela Société Autonome des Télécommunications...
Fixa o numerus clausus e os prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para o ano lectivo de 1987-1988