Legislação
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Torna público ter Portugal depositado, em 11 de Agosto de 1987, o instrumento de ratificação do Protocolo de 2 de Março de 1973, modificando a Convenção Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, assinada em Oslo em 1972
Estabelece os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a celebrar nos anos de 1988 e 1989
Altera a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa
Torna público ter a Jugoslávia depositado, a 30 de Agosto de 1982, junto do Governo Francês, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite
Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Sobreira, Paredes
Fixa as contribuições do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho Normativo n.º 56-B/87, de 1 de Julho (determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987)
Fixa os novos preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
Revoga os prazos estabelecidos na parte final do n.º 5.º e n.º 6.º da Portaria n.º 398-A/87, de 12 de Maio (amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao prosseguimento do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2...
Fixa os novos preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
Torna público que o Governo da Bolívia aceitou a Convenção que criou a Organização Marítima Internacional
Altera a redacção do anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério no montante de 397197 contos
Torna público o Acordo por troca de notas que complementa a Convenção sobre Segurança Social elaborada entre Portugal e o Reino Unido em 15 de Novembro de 1978 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro