Resolução da Assembleia Regional n.º 9/87/A
Aprova a revisão do Plano Regional para 1987
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 345/87
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/84 , de 12 de Julho, que criou a Comissão de Reforma Fiscal
Decreto do Governo n.º 32/87
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967 (altera a gama de produtos a fabricar no depósito franco da empresa DCP - Produtos Industriais, S. A. R. L.)
Resolução da Assembleia da República n.º 22/87
Alteração ao artigo 37.º, n.º 1, do Regimento
Decreto-Lei n.º 346/87
Estabelece as atribuições e competências do Instituto de Qualidade Alimentar que estavam cometidas à ex-Junta Nacional das Frutas e ao laboratório da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 336/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente da Concertação Social e introduz algumas alterações à respectiva orgânica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 21 de Outubro de 1987
Decreto-Lei n.º 344/87
Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério no montante de 418376 contos
Decreto-Lei n.º 342/87
Reserva para o Estado, do património da ex-CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., o estabelecimento Olho de Boi
Decreto-Lei n.º 343/87
Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86 , de 25 de Março, que foi aditado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 340/86 , de 7 de Outubro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Portaria n.º 844/87
Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Portaria n.º 842/87
Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores do ensino primário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, designadamente os quadros 3, 4, 5 e 6 dos anexos I e II à Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro
Despacho Normativo n.º 86/87
Estabelece os montantes dos contingentes de importação para os produtos do sector vitivinícola relativamente ao ano de 1987
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 843/87
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85 e 772/86, de 18 de Setembro e de 30 de Dezembro, respectivamente