Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/652 da Comissão de 20 de março de 2023 que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/708 da Comissão de 20 de março de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/649 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão de 20 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-739/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2023. Xpand Consortium e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade de pedidos novos — Interesse em agir — Abertura de um novo processo — Perda do objeto do pedido no processo de medidas provisórias deduzido em primeira instância. Processo C-739/22 P(R).
Regulamento (UE) 2023/648 da Comissão de 20 de março de 2023 que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE)
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021
Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública
Regulamento de Execução (UE) 2023/609 da Comissão de 17 de março de 2023 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-242/19
Regulamento de Execução (UE) 2023/677 da Comissão de 17 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ricotta di Bufala Campana» (DOP)]
Processo C-552/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2023. Asociación de Delineantes de Hacienda contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Transposição alegadamente tardia e incorreta — Ação de responsabilidade extracontratual contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta. Processo C-552/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/608 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de determinados contingentes pautais no seguimento do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia