Decreto do Governo n.º 33/87
Sujeita a medidas preventivas por dois anos a área abrangida pela Universidade da Beira Interior
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 847-B/87
Determina que os meios e instrumentos de caça, os meios de transporte e produtos da infracção de caça sejam perdidos a favor do Estado
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 319427 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 12 de Outubro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 27572 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1987
Portaria n.º 846/87
Fixa em 1,074 o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 834/87, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a redacção dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 16.º e 20.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe a circulação durante os fins-de-semana e feriados nacionais a veículos que transportem mercadorias perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 37050 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 22 de Julho de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 150261 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 30 de Setembro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 461/87, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, que adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde no montante de 31441 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o aviso n.º 12/87, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237 (2.º suplemento), de 15 de Outubro de 1987
Portaria n.º 847/87
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente de 1,074 fixado pela Portaria n.º 845/87, de 31 de Outubro
Portaria n.º 847-B/87
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, consoante as zonas do País e durante o ano de 1988