Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-11-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 254/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 853-B/87

Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior e actualiza o preço da refeição tipo servida nas cantinas dos serviços sociais do ensino superior

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1987-11-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 852/87

Procede à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação

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1987-11-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 11/87/A

Aprova a conta da Região referente ao ano de 1985

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1987-11-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/87/A

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, aprovada pelo Governo Regional em 27 de Agosto de 1987

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1987-11-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 853/87

Reestrutura os cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e a respectiva regulamentação

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1987-11-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 851/87

Fixa a taxa de juro equivalente à taxa anual de 14,25% aos certificados de aforro que venham a ser criados até 31 de Dezembro de 1987, a vencer no 1.º trimestre de capitalização

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1987-11-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 254/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Portaria n.º 853-A/87

Determina que a comissão liquidatária do Fundo de Compensação elabore e submeta à apreciação e aprovação do Ministério das Finanças um balanço de liquidação demonstrativo da situação líquida do património autónomo resultante da extinção do referido Fundo e com referência a 30 de Novembro de 1987

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1987-11-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 254/1987, Série I de 1987-11-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/87/A

Altera o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região Autónoma dos Açores resultantes de avales prestados no ano de 1987

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1987-11-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 253/1987, Série I de 1987-11-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a França ratificado, com reservas, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, a 21 de Setembro de 1987

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1987-11-03 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 253/1987, Série I de 1987-11-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 143911 contos

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1987-11-03 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 253/1987, Série I de 1987-11-03 1.ª Série

Portaria n.º 848/87

Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique

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1987-11-03 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 253/1987, Série I de 1987-11-03 1.ª Série

Portaria n.º 849/87

Classifica como zona adjacente ao rio Zêzere toda a área inundável contígua às suas margens

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1987-11-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 253/1987, Série I de 1987-11-03 1.ª Série

Portaria n.º 850/87

Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto

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1987-11-03 Ministério da Defesa Nacional - Exército - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 253/1987, Série I de 1987-11-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Exército no montante de 423535 contos

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1987-11-02 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 252/1987, Série I de 1987-11-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34391 contos

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