Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 15 de Julho de 1987, em Moscovo, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro de 1987
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Arte e Arqueologia, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta o concurso de acesso
Adita à listagem das freguesias constantes do quadro I «Zonas de montanha acima de 700 m a norte do Tejo, acima de 800 m a sul do Tejo ou com declives médios superiores a 25%» a Freguesia de Rio Mau, do concelho de Penafiel, distrito do Porto
Torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977
Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de construção do novo Estabelecimento Prisional do Funchal
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3202469 contos
Autoriza a circulação do postal comemorativo do «Centenário da Associação Académica de Coimbra»
Autoriza a circulação do postal comemorativo do «Centenário do Padre Américo»
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte referente ao pessoal médico (oftalmologia e nefrologia)
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro...
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção
Exonera do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino