Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou ter designado...
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Pública, para inclusão do pessoal requisitado no Secretariado para a Modernização Administrativa
Torna público ter o Governo de Cabo Verde aderido, em 9 de Julho de 1987, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Espanha, por acto depositado a 16 de Junho de 1987 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, ratificou a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a...
Torna público ter o Governo de Omã aderido, em 24 de Julho de 1987, à Convenção Única sobre Estupefacientes e que, de acordo com o artigo 41.º (2), Omã fará parte da Convenção Única sobre Estupefacientes, emendada pelo Protocolo de 25 de Março de 1972
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31...
Aumenta em cinco lugares de chefe de divisão o quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI)
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Direito Internacional de...
Manda efectuar o levantamento exaustivo do enquadramento legal, receitas, despesas e sistema de controle de todos os cofres privativos existentes na Administração Pública
Torna público ter o texto do Acordo para Aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social sido concluído em Viena em 14 de Maio de 1987
Cria mais um lugar de vice-presidente do Instituto Português do Património Cultural
Estabelece disposições relativas aos Programas Específicos de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa - PEDAP
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado a 25 de Julho de 1987, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Torna público ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 15 de Julho de 1987, em Washington, um instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos