Resolução da Assembleia da República n.º 22/2023
Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2023
Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias
Lei n.º 11/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Processo C-788/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de março de 2023. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-788/22 P.
Processo C-100/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023. QB contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2023
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2023
Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023
Autoriza a Polícia Judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023
Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
Regulamento de Execução (UE) 2023/645 do Conselho de 20 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Regulamento Delegado (UE) 2023/1028 da Comissão de 20 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à definição de aeronaves a motor complexas e que retifica o mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2023/651 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/650 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)