Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-G/87

Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º e 47.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 67/84, de 24 de Agosto

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1987-12-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-A/87

Fixa as taxas a aplicar pela movimentação do carvão no terminal provisório do porto de Sines

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1987-12-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-S/87

Fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada

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1987-12-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-H/87

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto

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1987-12-04 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-M/87

Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos

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1987-12-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-R/87

Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público

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1987-12-04 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-O/87

Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contador

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1987-12-04 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 92/87

Fixa os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, das farinhas e da sêmola de trigo

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1987-12-04 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-Q/87

Liberaliza o preço da sêmea de trigo

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1987-12-04 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-B/87

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

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1987-12-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 924/87

Actualiza no ano de 1988 as taxas dos alvarás das empresas privadas de segurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro

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1987-12-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-E/87

Fixa as portagens a cobrar na Ponte de 25 de Abril

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1987-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo das Baamas aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1987-12-04 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-P/87

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo

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1987-12-04 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-D/87

Aprova a tabela que fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 733-I/86 , de 4 de Dezembro

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