Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-12 Presidência da República Diário da República n.º 285/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-12 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 38/87

Nomeia Secretário Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo

1987-12-11 Ministérios das Finanças, da Educação e da Saúde Diário da República n.º 284/1987, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 933/87

Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março

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1987-12-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 284/1987, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 934/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1987-12-11 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 284/1987, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Portaria n.º 935/87

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos (integração de onze técnicos superiores ex-assistentes da Faculdade de Farmácia de Lisboa)

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1987-12-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações Diário da República n.º 284/1987, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/87

Determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança e respectivas vistorias, inspecções e provas

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1987-12-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 284/1987, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 375/87

Autoriza a criação e funcionamento no Porto de um estabelecimento particular de ensino superior denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG) e a nele ser leccionado um curso superior de Gestão

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1987-12-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 284/1987, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 374/87

Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao pagamento da 3.ª prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento

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1987-12-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 284/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 376/87

Aprova a Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos Funcionários de Justiça

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1987-12-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 283/1987, Série I de 1987-12-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/87/M

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo junto do Banco Europeu de Investimento de montante equivalente a 1450 milhões de escudos

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1987-12-10 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 283/1987, Série I de 1987-12-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 167795 contos

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1987-12-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 929/87

Reestrutura os quadros de pessoal de vários museus nacionais

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1987-12-09 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 932/87

Fixa as margens de comercialização da batata-semente

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1987-12-09 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 930/87

Aprova as tabelas dos subsídios de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1988

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1987-12-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 219962 contos

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1987-12-09 Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 931/87

Determina que seja efectuada em 1 de Janeiro de 1988 a integração orgânica e funcional da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia União Fabril e Empresas Associadas no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

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