Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Dá nova redacção aos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, com a redacção dada pela Portaria n.º 925-A/87, de 4 de Dezembro
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM)
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo
Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto
Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público
Revê os preços dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros, com ou sem distintivo, constantes no n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 16 de Dezembro
Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica
Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1988. Revoga a Portaria n.º 733-J/86 , de 4 de Dezembro
Torna público que os Governos da Finlândia, da Áustria e da Austrália denunciaram a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos serviços municipais da Câmara Municipal de Mesão Frio
Estabelece disposições sobre o regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regional n.º 27/79/A, de 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do conselho de ilha. Revoga o Decreto Regional n.º 11/82/A, de 23 de Junho
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico de Urbanismo e Obras do quadro de pessoal próprio do Município de Paços de Ferreira
Altera o quadro do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro
Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial