Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 97168 contos

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1987-12-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 282/1987, Série I de 1987-12-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 373/87

Cria o Parque Natural da Ria Formosa

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1987-12-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 281/1987, Série I de 1987-12-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 62/87

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho

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1987-12-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 928/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do quadro de pessoal próprio do Município de Cascais a chefe de secção, letra H

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1987-12-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/87

Cria o Conselho Consultivo de Alimentação Animal

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1987-12-05 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259-A/87, de 26 de Junho [regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, de 14 de Julho, que institui no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha]

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1987-12-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 926/87

Permite a utilização do remanescente dos lucros do totobola e do totoloto

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1987-12-05 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Portaria n.º 927/87

Estabelece disposições relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para o sector do vinho

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1987-12-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 371/87

Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o regime previsto na Lei n.º 7/78 , de 22 de Fevereiro, tendente a eliminar a dupla tributação de rendimentos de participações financeiras de empresas nacionais em sociedades sediadas nas ex-colónias portuguesas

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1987-12-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 280/1987, Série I de 1987-12-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10143 contos

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1987-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre o Sistema de Harmonização de Designação e Codificação de Mercadorias e aceitação do Protocolo à Emenda daquela Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

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1987-12-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 91/87

Aprova as novas taxas de portagem nas auto-estradas

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1987-12-04 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 279/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 925-C/87

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1987-12-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Portaria n.º 923/87

Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1987-12-04 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 279/1987, Série I de 1987-12-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

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