Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 63/87

Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para certificar a obtenção dos graus obtidos em estabelecimentos de ensino politécnico

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1987-12-17 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 166043 contos

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1987-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/87

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 371/85 , de 19 de Setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis)

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1987-12-17 Ex-Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ex-Ministério no montante de 9455 contos

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1987-12-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/87

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/86 , de 17 de Maio, o qual estabeleceu um esquema de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário

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1987-12-17 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/87

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963 (Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada)

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1987-12-17 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 34/87

Revoga o Decreto do Governo n.º 62/83, de 12 de Julho, que criou na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo

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1987-12-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1987, Série I de 1987-12-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/87

Fixa suspensões temporárias de direitos aduaneiros

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1987-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 288/1987, Série I de 1987-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 942/87

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 866/87, de 7 de Novembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Arte e Arqueologia

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1987-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 288/1987, Série I de 1987-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 941/87

Altera o anexo I da Portaria n.º 918/83, de 7 de Outubro, com a redacção dada pela Portaria n.º 238/86, de 22 de Maio, que fixou a estrutura curricular do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

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1987-12-16 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 288/1987, Série I de 1987-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 940/87

Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Grupo Coordenador de Planeamento da Segurança Social

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1987-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 288/1987, Série I de 1987-12-16 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido celebrado o Acordo por troca de notas sobre vistos entre o Governo Português e o Governo Neozelandês

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1987-12-16 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 288/1987, Série I de 1987-12-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/87/M

Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, exercerem as funções necessárias à implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

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1987-12-15 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 287/1987, Série I de 1987-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 939/87

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Finanças e Património do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a técnicos superiores principais

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1987-12-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 287/1987, Série I de 1987-12-15 1.ª Série

Declaração

Publica o modelo, aprovado por despacho de 19 de Novembro de 1987, do livro a que se referem os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio - mercadorias em circulação

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