Legislação
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Processo T-113/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de março de 2023. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Desvio de poder — Acordo amigável — Vício de consentimento — Decisão de promoção retroativa. Processo T-113/22.
Processo T-776/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2023. TP contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Regulamento Financeiro – Exclusão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de dois anos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T-776/22 R.
Processo T-306/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de março de 2023. Fun Factory GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia love you so much — Marca figurativa anterior da União Europeia I LOVE YOU SINCE FOREVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-306/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/668 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo para a alimentação de todas as aves de capoeira poedeiras (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/690 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Kangra tea» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/669 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução (detentor da autorização: BioResource, international, Inc., representada na União pela Pen & Tec Consulting, S.L.U.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito