Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 294/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 64/87

Aprova a orgânica da Procuradoria-Geral da República

1987-12-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 294/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383-A/87

Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública

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1987-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 45/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlo Patrese no processo n.º 140/84 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos

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1987-12-23 Assembleia da República Diário da República n.º 294/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Lei n.º 40/87

Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias

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1987-12-23 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 294/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Portaria n.º 952-B/87

Altera os quadros de pessoal dos serviços do Ministério Público nos vários tribunais

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1987-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 43/87

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a João Manuel de Jesus Romualdo no processo n.º 76/75 do Tribunal Militar da Marinha

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1987-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 42/87

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joaquim de Sousa Vieira no processo n.º 38/85 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa

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1987-12-23 Presidência da República Diário da República n.º 294/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 39/87

Reduz, por indulto, em dezoito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Calisto Vaz Ferreira no processo n.º 55/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Montalegre

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1987-12-23 Assembleia da República Diário da República n.º 294/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Lei n.º 38/87

Lei orgânica dos tribunais judiciais

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1987-12-23 Assembleia da República Diário da República n.º 294/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-23 1.ª Série

Lei n.º 39/87

Autoriza o Governo a legislar sobre o júri

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1987-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 293/1987, Série I de 1987-12-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 35/87

Aprova para adesão o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta, feito em Genebra em 1 de Outubro de 1982

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1987-12-22 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 293/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-22 1.ª Série

Portaria n.º 952-A/87

Fixa os preços de intervenção para o sector vitivinícola na campanha vinícola de 1987-1988

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1987-12-21 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e das Pescas Diário da República n.º 292/1987, Série I de 1987-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 951/87

Alarga a área de recrutamento de controladores de 1.ª e de 2.ª classes da carreira de controladores de qualidade de conservas de peixe do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

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1987-12-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 292/1987, Série I de 1987-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 952/87

Fixa nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Medicina ministrado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Altera a Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro

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1987-12-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 291/1987, Série I de 1987-12-19 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Grécia ratificado, a 29 de Outubro de 1987, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro

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