Portaria n.º 949/87
Aprova o plano e regime de estudos do curso de bacharelato em Tecnologia Alimentar da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Faro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 950/87
Altera os quadros I e II dos anexos I e II da Portaria n.º 807-A2/83, de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 126/87, de 24 de Fevereiro, que fixa os planos de estudo dos cursos de Produção Agrícola e de Produção Animal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Decreto-Lei n.º 383/87
Desafecta do domínio público militar o Forte Militar de Caxias, sito no prédio militar n.º 15 (Oeiras)
Despacho Normativo n.º 95/87
Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 60 l por outro de 150 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido...
Aviso
Torna público ter o Luxemburgo ratificado, a 4 de Novembro de 1987, o Protocolo n.º 8 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Portaria n.º 948-A/87
Introduz alterações e aditamentos à Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro (processo dos concursos públicos para fornecimento de refeições em 1988)
Portaria n.º 943/87
Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro às Forças Armadas
Portaria n.º 946/87
Adita um n.º 16.º-A à Portaria n.º 92-B/86, de 19 de Março, que autorizou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro e regulou os respectivos cursos e o regime de candidatura
Portaria n.º 948/87
Alarga a aplicação da Portaria n.º 853-B/87 , de 4 de Novembro, aos estudantes já licenciados que se pretendam inscrever em determinados cursos (e anos) do ramo de Formação Educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas e do regime transitório do ramo de Tradução da Faculdade de Letras...
Portaria n.º 945/87
Altera a Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988
Portaria n.º 944/87
Cria no quadro do pessoal do Gabinete de Estudos Económicos a carreira de técnico auxiliar do BAD
Portaria n.º 947/87
Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado, em 3 de Novembro de 1987, junto do secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção sobre a Harmonização dos Controles de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982
Decreto-Lei n.º 381/87
Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude