Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Reduz, por indulto, em oito anos e seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria de Lurdes Cardoso dos Santos no processo n.º 423/79 da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a António Augusto da Costa no processo n.º 17/84 do Tribunal Judicial de Mirandela
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Marcela Jorge no processo n.º 151/86 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal de Lisboa
Reduz, por indulto, em quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Juan Humberto Herrera Marinkovich no processo n.º 1548/85 do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Guilherme Fernandes dos Santos no processo n.º 1449/87 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Domingos de Sousa no processo n.º 283/85 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial de Felgueiras
Reduz, por indulto, em três meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Vítor Manuel Lopes Pereira no processo n.º 1688/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Neusa Maria dos Santos Rodrigues no processo n.º 273/83 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Fernando Silva Almeida no processo n.º 102/77 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Albertino Augusto Baptista no processo n.º 1057/83 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Xisto Ferreira dos Santos no processo n.º 788/84 do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís Manuel Faria Cruz no processo n.º 8236 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso
Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Sertório Fernandes Nunes no processo n.º 146/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Henriques Pimentel Teixeira no processo n.º 611/85 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Portimão