Decreto Regulamentar Regional n.º 34/87
Aprova a Lei Orgânica das Escolas de Enfermagem da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 18/82, de 11 de Fevereiro
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 55/87
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Cecília das Dores Sapateiro Esteves no processo n.º 224/85 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Decreto do Presidente da República n.º 53/87
Reduz, por indulto, em oito anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Ester no processo n.º 19394 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais
Decreto do Presidente da República n.º 52/87
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Francisco no processo n.º 68/83 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Loures
Decreto do Presidente da República n.º 63/87
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Gomes de Brito no processo n.º 375/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Seixal
Decreto do Presidente da República n.º 72/87
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Marques da Silva no processo n.º 488/83 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Santa Comba Dão
Decreto do Presidente da República n.º 58/87
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Nascimento Moreira de Pina no processo n.º 2153/86 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 51/87
Revoga, por indulto, a pena de multa aplicada a Óscar Aníbal Judicis Perez no processo n.º 150/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 56/87
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António de Oliveira no processo n.º 2521/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal
Decreto do Presidente da República n.º 67/87
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Pereira Cabral no processo n.º 785/84 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Almada
Decreto do Presidente da República n.º 48/87
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Lopes Semedo no processo n.º 1086/78 da 1.ª Secção do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 71/87
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Eduardo Correia dos Santos no processo n.º 81/83 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loures
Decreto do Presidente da República n.º 59/87
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos António da Costa no processo n.º 49/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé
Decreto do Presidente da República n.º 54/87
Revoga, por indulto, a pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury no processo n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 73/87
Reduz, por indulto, em dez meses de prisão a pena residual de prisão aplicada Alexandrina dos Santos Lopes no processo n.º 170/83 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto