Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificado ter o Governo de Burkina Faso depositado a 4 de Maio de 1987 o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena a 18 de Abril de 1961, junto do Secretário-Geral da Organização
Torna público que a República Federal da Alemanha procedeu à assinatura da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Cria os lugares de presidente e de vice-presidente do Instituto Nacional do Ambiente
Torna público que o Reino dos Países Baixos procedeu à assinatura da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e de Representação
Aprova o modelo de brasão de armas da Cruz Vermelha Portuguesa
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de técnico superior principal, letra D
Fixa os níveis máximos de radioactividade para os géneros alimentícios e alimentos para animais
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes
Autoriza a constituição da FUTURO - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A.
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel José Gertrudes no processo n.º 271/81 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Loulé
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Luísa Paciência Maia no processo n.º 894/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal
Reduz, por indulto, em dezoito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Juan Antonio Gonzalez Sandoval no processo n.º 492/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Gonçalves de Almeida no processo n.º 173/83 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João de Sousa Lima no processo n.º 36/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Celestino Pereira Barbosa no processo n.º 218/86 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Oeiras