Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 387-E/87
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal)
Portaria n.º 960/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte referente a pessoal médico
Portaria n.º 961/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, na parte referente a outro pessoal (assistente de dador)
Despacho Normativo n.º 95-A/87
Determina que o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1987 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 10000000 de contos
Lei n.º 44/87
Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal
Lei n.º 43/87
Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal
Lei n.º 42/87
Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal
Portaria n.º 959/87
Revê em aspectos de pormenor o regime do transporte particular
Portaria n.º 956/87
Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que a Espanha, ao abrigo do artigo 37, parágrafo 2, da Convenção, depositou, a 16 de Junho de 1987, o instrumento de ratificação da...
Portaria n.º 957/87
Altera o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes, respeitante a pessoal médico psiquiatra
Portaria n.º 958/87
Estabelece disposições quanto à necessidade de defesa e promoção de qualidade dos produtos cárneos. Revoga a Portaria n.º 137/70 , de 9 de Março