Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 299/1987, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 965/87

Fixa em 10000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87 , de 19 de Março, relativamente às despesas dos orçamentes dos Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde que sejam liquidáveis em moeda estrangeira por motivo de assistência médica fora do País a doentes

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 299/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387-G/87

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 299/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 971-A/87

Estabelece o contingente para a importação de veículos automóveis

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 299/1987, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 971/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Mértola a chefes de secção, letra H

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 299/1987, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 970/87

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos do quadro de pessoal próprio do Município de Mogadouro a chefes de repartição, letra E

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 299/1987, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 969/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Sobral de Monte Agraço a chefes de repartição, letra E

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 299/1987, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 968/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Sines a indivíduos licenciados com curso superior adequado

Abrir ligação Índice

1987-12-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 299/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 971-C/87

Fixa em 28$00 e 167$00 a taxa nacional de radiodifusão, respectivamente para o escalão de consumo anual entre 120 kWh e 240 kWh e para o escalão anual superior a 240 kWh

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/87

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 298/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387-D/87

Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 964/87

Reclassifica as mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto na Administração do Porto de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 633/84 , de 24 de Agosto

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 963/87

Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de operações de comércio externo, relações bilaterais e integração económica europeia, um lugar de assessor

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 298/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387-A/87

Aprova o novo regime de júri em processo penal

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Aviso

Torna público ter no dia 25 de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderido à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Abrir ligação Índice

1987-12-29 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 298/1987, Série I de 1987-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 962/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga (serviço de neurocirurgia)

Abrir ligação Índice