Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 209450 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1987
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 393/87
Regulamenta o sistema de compra em grupo e as sociedades administradoras
Decreto-Lei n.º 409/87
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 65/87
Integra no ordenamento jurídico nacional sobre lojas francas os princípios consignados na legislação comunitária sobre esta matéria
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-D/87, do Ministério da Justiça, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento ao n.º 298, de 29 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 387-H/87
Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária
Decreto-Lei n.º 387-I/87
Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47642 , de 15 de Abril de 1967 (imposto mineiro e de águas minerais)
Portaria n.º 971-B/87
Fixa a taxa anual para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores
Portaria n.º 967/87
Cria no quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, na área funcional de organização, informação e documentação, estudos e planeamento, um lugar de primeiro-assessor
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1...
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/87/A
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março, ao pessoal de enfermagem dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Segurança Social
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/87/A
Actualiza os quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais, hospitais concelhios, inspecções de saúde e Centro de Oncologia dos Açores
Despacho Normativo n.º 97/87
Fixa uma quota de descongelamento para o Ministério da Saúde destinada exclusivamente a ser aplicada ao Hospital de São Francisco Xavier
Decreto-Lei n.º 387-F/87
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5000000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5000000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Portaria n.º 966/87
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente a pessoal técnico superior de saúde, ramo de farmácia