Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 97168 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1987
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 395/87
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 925-N/87 , dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, que actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (2.º suplemento), de 4 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 392/87
Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias incluídas na posição pautal ex 28.16 - Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de Março e 1 de Agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t
Decreto-Lei n.º 410/87
Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda permanecem na comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, com vista à sua efectiva extinção em 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 394/87
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (aumento de capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel)
Declaração
De terem sido rectificados os decretos-leis publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 296 e 297, respectivamente de 26 e 28 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 413/87
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o respectivo regime ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto
Decreto-Lei n.º 399/87
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
Decreto Regulamentar n.º 66/87
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 46/87, de 29 de Julho (medidas preventivas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, na área do Município de Lisboa - zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 820/87, do Ministério da Educação, que cria novos ramos nos cursos de Engenharia Informática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e altera a designação dos ramos de Correntes Fracas e de Correntes Fortes do referido curso de Engenharia Electrotécnica, publicada...
Despacho Normativo n.º 98/87
Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias
Portaria n.º 974/87
Actualiza as prestações atribuídas aos beneficiários dos regimes de segurança social
Decreto-Lei n.º 420/87
Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)